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Lei Municipal Nº 359/2008 - Plano Diretor

Lei Municipal Nº 359/2008 - Plano Diretor
Tamamho do Arquivo:
574.16 kB
Data:
24 Abril 2017
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552 x

Institui o Plano Diretor do Município de São José de Piranhas e dá outras providências.

Art. 1º - Em atendimento às disposições do Artigo 182, da Constituição Federal, do Capítulo III, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, deverá ser aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor do Município de São José de Piranhas, devendo o mesmo ser observado pelos agentes públicos e privados do Município.

 
 
 
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