Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Decretos > Ano - 2014 > Decretos de 2014 > Decreto Nº 012/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - São José de Piranhas - PB
Início do conteúdo da página

Decretos Municipais

Cima

Decreto Nº 012/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - São José de Piranhas - PB

Decreto Nº 012/2014 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação - São José de Piranhas - PB
Tamamho do Arquivo:
2.22 MB
Data:
19 Fevereiro 2017
Downloads:
310 x

DECRETO NÚMERO 012/2014, de 03 de Fevereiro de 2014.

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos, incisos eletras, todos da Lei Orgânica Municipal, e Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cuja vigência se dará a partir de 16 de maio de2012.

 
 
 
Powered by Phoca Download
Fim do conteúdo da página