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Decretos Municipais de 2020 - COVID-19

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DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 2020
Tamamho do Arquivo:
767.38 kB
Data:
30 Julho 2020
Downloads:
5 x

NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.979/2020 REGULAMENTA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
 
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