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Orçamento Municipal - LOA, PPA, LDO e QDD

Instrumento de Planejamento

Publicado: Quinta, 26 de Maio de 2016, 06h25 | Última atualização em Quarta, 31 de Julho de 2019, 13h18 | Acessos: 1449

LOA | PPA | LDO

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo.

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Anexos - LOA:


PPA - PLANO PLURIANUAL

Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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Anexos - LDO:


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