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Lei Municipal Nº 395/2009 - Código Tributário

Lei Municipal Nº 395/2009 - Código Tributário
Tamamho do Arquivo:
533.99 kB
Data:
07 Março 2017
Downloads:
307 x

Art. 1º - Este Código institui o Sistema Tributário do Município de São José de Piranhas, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

 
 
 
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