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Lei Municipal Nº 597/2017 - Novo Código Tributário

Lei Municipal Nº 597/2017 - Novo Código Tributário
Tamamho do Arquivo:
1.05 MB
Data:
26 Fevereiro 2019
Downloads:
250 x

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Art. 1º. Este Código institui o Sistema Tributário do Município de São José de Piranhas, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado e a Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas competências.

 
 
 
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