Ir direto para menu de acessibilidade.
Você está aqui: Leis Ordinárias > Ano - 2008
Início do conteúdo da página
Cima

Ano - 2008

Institui o Plano Diretor do Município de São José de Piranhas e dá outras providências.

Art. 1º - Em atendimento às disposições do Artigo 182, da Constituição Federal, do Capítulo III, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, deverá ser aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor do Município de São José de Piranhas, devendo o mesmo ser observado pelos agentes públicos e privados do Município.

 
 
Powered by Phoca Download
Fim do conteúdo da página