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Normas Jurídicas

Última atualização em Quarta, 31 de Julho de 2019, 13h18

Instrumento de Planejamento

LOA | PPA | LDO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Download: Lei Municipal Nº 635/2018 - LOA PARA O ANO DE 2019 Lei Municipal Nº 609/2017...

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Última atualização em 31/07/2019, 13h18

  • publicado
  • 26/05/16
  • 06h25

Códigos Municipais

Introdução Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito. CÓDIGO DE POSTURAS Código de Posturas - Este Código...

  • não publicado
  • 26/05/16
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